Lei nº 17.474, de 30 de setembro de 2020
Ementa
Dispõe sobre instituição, no Município de São Paulo, do Programa Lote Urbanizado, voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/09/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/10/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 49/2020