Lei nº 17.474, de 30 de setembro de 2020

Ementa
Dispõe sobre instituição, no Município de São Paulo, do Programa Lote Urbanizado, voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/09/2020