Lei nº 17.554, de 17 de março de 2021

Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/03/2021