Lei nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021

Ementa
Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico - QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/12/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/12/2021, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 650/2021