Lei nº 23, de 28 de fevereiro de 1893
Ementa
Dispensa de autorização da Câmara os pequenos concertos e conservação de obras
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
28/02/1893
Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 28/02/1893, p.
Links relacionados
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