Lei nº 3.964, de 4 de dezembro de 1950

Ementa
Dispõe sobre concessão de alvarás, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/12/1950

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 05/12/1950, p. 25

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 404/1949

Atos relacionados
<Lei 13.206/2001> - Inclui art. 4º a esta Lei.