Lei nº 6.140, de 6 de dezembro de 1962

Ementa
De todo ato público que determinar mudança de denominação de via pública do Município de São Paulo será dado conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição territorial em que a via pública estiver localizada

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/12/1962