Lei nº 8.239, de 28 de abril de 1975

Ementa
Retifica a descrição das áreas objeto da doação autorizada pelas Leis nºs 7.122, de 16 de abril de 1968 e 7.534, de 9 de outubro de 1970

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/04/1975