Lei nº 8.351, de 30 de dezembro de 1975

Ementa
Dispõe sobre devolução de taxas, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/1975

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/12/1975, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 173/1975