Lei nº 8.376, de 30 de março de 1976

Ementa
Discrimina os cargos de provimento por acesso, nos termos das disposições do Capítulo III da Lei nº 8.183, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/03/1976