Lei nº 8.497, de 20 de dezembro de 1976

Ementa
Dispõe sobre remissão de débitos relativos à Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação; sobre isenção desse tributo e concessão de descontos sobre os valores venais dos imóveis urbanos, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1977, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
20/12/1976