Lei nº 9.888, de 13 de maio de 1985

Ementa
Proibe a colocaçao em locais vistos pelos transeuntes, dos titulos ou dizeres que promovam filmes pornograficos ou os chamados "de sexo explicito", e que firam a moral e os bons costumes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/05/1985

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/05/1985, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 22/1985

Atos relacionados
<Lei 15.125/2010> - Altera o "caput" e §§ 3º e 4º do art. 2º e o art. 3º, todos desta Lei.