Lei nº 989, de 13 de abril de 1907
Ementa
Dá interpretação ao n. 3 do § 1º do art. 20 da lei n. 956 de 16 de novembro de 1906
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
13/04/1907
Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 13/04/1907, p.
Links relacionados
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