Lei nº 9.906, de 14 de junho de 1985

Ementa
Dispoe sobre a concessao de alvara de funcionamento para casa de diversoes eletronicas ("Fliperamas") e altera a redaçao do artigo 1º da Lei nº 8.964, de 06 de setembro de 1979

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
14/06/1985

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/06/1985, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 60/1984

Atos relacionados
<Lei 11.610/1994> - Altera o art. 1º da Lei nº 8.964/1979 com a redaçao dada por esta Lei.