Resolução da Câmara Municipal nº 13, de 19 de novembro de 1991
Ementa
Altera o disposto no paragrafo unico do art. 349 da Resoluçao nº 2, de 26 de abril de 1991, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
19/11/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/11/1991, p. 128
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Resolução nº 20/1991