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Resolução da Câmara Municipal nº 13, de 19 de novembro de 1991

Ementa
Altera o disposto no paragrafo unico do art. 349 da Resoluçao nº 2, de 26 de abril de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/11/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/11/1991, p. 128

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Resolução nº 20/1991