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Resolução da Câmara Municipal nº 3, de 18 de junho de 2019

Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 38; altera o inciso XI do art. 47; altera a redação do inciso III do art. 93; acrescenta o art. 4º-C ao Ato das Disposições Transitórias, todos da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/06/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/06/2019, p. 118

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Resolução nº 31/2005