Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2005

Ementa

SUSTA A EXECUÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005 (REFERENTE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO)

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

20/10/2005

Processo

02-0107/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 19/10/2005 - Recebido por SGP2
• 03/02/2006 - Encaminhado por SGP2
• 09/03/2006 - Recebido por GV40
• 09/03/2006 - Encaminhado por GV40
• 10/03/2006 - Recebido por CCJ
• 07/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 12/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 28/02/2011 - Encaminhado por SGP2
• 02/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 13/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/08/2011 - Recebido por SGP2
• 05/08/2011 - Encaminhado por SGP2
• 08/08/2011 - Recebido por CCJ
• 27/04/2012 - Encaminhado por CCJ
• 02/05/2012 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/04/2013 - Recebido por SGP22
• 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2013 - Recebido por SGP21
• 04/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 05/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 02/03/2017 - Recebido por SGP21
• 27/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP22
• 27/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 22/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/03/2021 - Recebido por SGP22
• 03/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 25/06/2021 - Recebido por SGP21

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Susta a execução do Decreto Municipal nº 46.228, de 23 de agosto de 2005".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica sustada a execução do Decreto Municipal nº 46.228 de 23 de agosto de 2005, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2005 Às Comissões competentes.