Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2005
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 111/03, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
02-0011/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 09/04/2005 - Recebido por SGP22
- 18/07/2005 - Encaminhado por SGP22
- 18/07/2005 - Recebido por CCJ
- 19/12/2005 - Encaminhado por CCJ
- 19/12/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 19/12/2005 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos da Portaria nº 111/03, da Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 111/03, bem como o seu Anexo, da Secretaria Municipal de Transportes, que instituiu o Regulamento de Sanções e Multas - RESAM a ser aplicado aos operadores do serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, compreendendo o subsistema local e estrutural.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2005. Às Comissões competentes.