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Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2016

Ementa

SUSTA O DECRETO Nº 57.107, DE 05 DE JULHO DE 2016, E TODOS OS SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF DESAPROPRIAÇÃO NO DISTRITO DE JABAQUARA)

Autor

Gilson Barreto

Apoiadores

Toninho Paiva, Aurelio Nomura, Dalton Silvano, Milton Leite, Calvo, Atílio Francisco, Celso Jatene, Abou Anni, Claudinho, José Police Neto, Antonio Donato, Quito Formiga, Alfredinho, Jamil Murad, Juliana Cardoso, Anibal de Freitas, Ricardo Young, Ota, Mario Covas Neto, Vavá, Ricardo Nunes, Ari Friedenbach, Andrea Matarazzo, Patricia Bezerra, Toninho Vespoli, Conte Lopes, Jonas Camisa Nova e Rodolfo Despachante

Data de apresentação

18/10/2016

Processo

02-0110/2016

Situação

aprovada

Norma aprovada

Decreto Legislativo nº 88, de 7 de dezembro de 2016

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/09/2018 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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