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Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020

Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO 59.405 DE 8 DE MAIO DE 2020 (INCLUI O SERVIÇO DE VENDA E MANUTENÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS)

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

19/05/2020

Processo

02-0013/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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