Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2008

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.298, DE 07 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PERMISSÃO DE USO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AV. DO ESTADO, Nº 900)

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

13/03/2008

Processo

02-0017/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 12/03/2008 - Recebido por SGP22
• 28/03/2008 - Encaminhado por SGP22
• 31/03/2008 - Recebido por PESQUISA
• 17/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/04/2008 - Recebido por SGP2
• 18/04/2008 - Encaminhado por SGP2
• 18/04/2008 - Recebido por CCJ
• 26/09/2008 - Encaminhado por CCJ
• 26/09/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 24/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/04/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Susta os efeitos do Decreto Municipal nº. 49.298, de 07 de março de 2008, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIAPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal nº 49.928, de 07 de março de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, da área de propriedade municipal situada na Avenida do Estado, nº 900.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.