Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020

Ementa

SUSTA A PORTARIA CONJUNTA DA SMT/SMS Nº 001/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [QUE EXCLUI O DIREITO À ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE COM MAIS DE 18 ANOS (CID F70) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NÃO ESPECIFICADA (CID 10 F79)]

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

25/06/2020

Processo

02-0022/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 25/06/2020 - Recebido por SGP22
• 25/06/2020 - Encaminhado por SGP22
• 26/06/2020 - Recebido por SGP42
• 26/06/2020 - Encaminhado por SGP42
• 26/06/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 26/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/06/2020 - Recebido por PRESID
• 26/06/2020 - Encaminhado por PRESID
• 26/06/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 26/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 03/07/2020 - Recebido por CCJ
• 28/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 29/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 28/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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