Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2005
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.787, DE 24 DE MARÇO DE 2005 ( REFERENTE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SUBPREFEITURAS)
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
02-0024/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 31/03/2005 - Recebido por SGP22
- 10/05/2005 - Encaminhado por SGP22
- 10/05/2005 - Recebido por CCJ
- 22/12/2006 - Encaminhado por CCJ
- 12/03/2007 - Recebido por SGP21
- 12/03/2007 - Encaminhado por SGP21
- 15/03/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 78/2005 de 20/05/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2007 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.787, de 24 de março de 2005.
A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.787, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 24 de março de 2005, que modifica parcialmente a estrutura organizacional das subprefeituras, alterando denominações e repassando atribuições das Coordenadorias de Educação das Subprefeituras para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2005. Às Comissões competentes.