Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO BISPO DOM JOSÉ BENEDITO SIMÃO, DA REGIÃO EPISCOPAL BRASILÂNDIA *** TITULO ENTREGUE EM 16.09.2004 ***

Autor

José Américo

Apoiadores

João Antonio

Data de apresentação

31/03/2004

Processo

02-0031/2004

Situação

aprovada

Norma aprovada

Decreto Legislativo nº 62, de 10 de agosto de 2004

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/03/2004 - Recebido por ATM
• 08/04/2004 - Encaminhado por ATM
• 08/04/2004 - Recebido por CCJ
• 21/06/2004 - Encaminhado por CCJ
• 21/06/2004 - Recebido por EDUC
• 12/08/2004 - Encaminhado por EDUC
• 12/08/2004 - Recebido por ATM
• 12/08/2004 - Encaminhado por ATM
• 13/08/2004 - Recebido por LEG3
• 18/08/2004 - Encaminhado por LEG3
• 07/10/2004 - Recebido por CERIM
• 07/10/2004 - Encaminhado por CERIM
• 07/10/2004 - Recebido por ATM
• 07/10/2004 - Encaminhado por ATM
• 08/10/2004 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 474, Legislatura 13 em 10/08/2004

Encerramento

Processo encerrado em 10/08/2004 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Proíbe a exibição de cenas de violência ou sexo nas publicidades, filmes e documentários ou nos "trailers" que antecedem o início das películas destinadas ao público infantil e infanto-juvenil nos cinemas, cinematecas e salas de projeções no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica proibida a exibição de cenas de violência ou sexo nas publicidades, nos filmes e documentários e nos "trailers" que antecedem o início das películas destinadas ao público infantil e infanto-juvenil nos cinemas, cinematecas e salas de projeções no Município de São Paulo.

Art. 2º Qualquer cidadão é apto a fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, devendo a denúncia ser formalizada por escrito e protocolada no âmbito da Subprefeitura correspondente à sala de exibição infratora.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a infrator às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);

II - fechamento administrativo na reincidência.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em abril de 2004. Às Comissões competentes".