Projeto de Decreto Legislativo nº 36/1997

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO ATO DO SECRETARIO MUNICIPAL DA FA MILIA E BEM ESTAR SOCIAL, QUE AUTORIZOU A LAVRATURA DE TERMO DE CONVÊNIO FUMCAD COM O CENTRO DE APOIO SO- CIAL E ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO-C.A.S.A CASAS DE CONVIVÊNCIA E DE PASSAGEM,E DA OUT.PROVIDÊN

Autor

Ítalo Cardoso

Data de apresentação

15/05/1997

Processo

02-0036/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 15/05/1997 - Recebido por ATM
• 20/05/1997 - Encaminhado por ATM
• 21/05/1997 - Recebido por CCJ
• 07/05/1998 - Encaminhado por CCJ
• 07/05/1998 - Recebido por ATM
• 08/07/1998 - Encaminhado por ATM
• 20/07/1998 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 08/07/1998 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

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