Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2005
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.868,DE 02 DE MAIO DE 2005 (REFERENTE A COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
12/05/2005
Processo
02-0042/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 12/05/2005 - Recebido por SGP22
- 13/06/2005 - Encaminhado por SGP22
- 14/06/2005 - Recebido por CCJ
- 05/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 05/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/05/2009 - Recebido por CCJ
- 24/08/2009 - Encaminhado por CCJ
- 24/08/2009 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/06/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 25/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.868, de 02 de maio de 2005.
A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.868, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 03 de maio de 2005, que revoga os Decretos 45.313, de 20 de setembro de 2004, e Decreto 45.446, de 25 de outubro de 2004.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2005. Às Comissões competentes.