Projeto de Decreto Legislativo nº 52/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS OU MANIFESTA ÇÕES EM GERAL EM UM RAIO DE 100 (CEM) METROS EM TORNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, QUANDO EMITIREM RUÍDOS ACIMA DE 80 (OITEN TA) DECIBÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
30/06/1994
Processo
02-0052/1994
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/06/1994 - Recebido por ATM
- 07/07/1994 - Encaminhado por ATM
- 07/07/1994 - Recebido por CCJ
- 19/08/1994 - Encaminhado por CCJ
- 22/08/1994 - Recebido por ATM
- 06/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 08/01/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 18/06/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/06/2013 - Recebido por SGP22
- 25/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 16/03/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/03/2015 - Recebido por SGP21
- 04/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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