Projeto de Decreto Legislativo nº 54/1994
Ementa
SUSTA A VIGÊNCIA DO DECRETO 34.311 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPOR TE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NAS MODALIDADES COMUM E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
18/05/1994
Processo
02-0054/1994
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 18/05/1994 - Recebido por ATM
- 08/07/1994 - Encaminhado por ATM
- 08/07/1994 - Recebido por CCJ
- 19/08/1994 - Encaminhado por CCJ
- 22/08/1994 - Recebido por ATM
- 29/09/1994 - Encaminhado por ATM
- 29/09/1994 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 29/09/1994 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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