Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2002

Ementa

"SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 4. DO DECRETO N. 41.531, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Natalini

Data de apresentação

06/03/2002

Processo

02-0006/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 06/03/2002 - Recebido por ATM
• 19/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2002 - Recebido por CCJ
• 10/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 10/04/2002 - Recebido por ATM
• 10/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 10/04/2002 - Recebido por CCJ
• 11/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 11/04/2002 - Recebido por ATM
• 18/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 22/04/2002 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/04/2002 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Susta os efeitos do artigo 4º do Decreto nº 41.531, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 41.531, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o uso equivalente dos imóveis nas condições que especifica.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.