Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2002
Ementa
"SUSTA A EXECUÇÃO DA PORTARIA 609/SGP-G/2002, BAIXADA PELA SECRETÁRIA DA GESTÃO PÚBLICA SOBRE BASE DE CÁL- CULO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL."
Autor
Data de apresentação
07/11/2002
Processo
02-0065/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 07/11/2002 - Recebido por ATM
- 13/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 13/11/2002 - Recebido por CCJ
- 13/02/2003 - Encaminhado por CCJ
- 13/02/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta a execução da Portaria 609/SGP-G/2002, baixada pela Secretária da Gestão Pública sobre base de cálculo de vantagens dos servidores públicos municipais instituídas por legislação municipal.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica sustada a execução da Portaria nº 609/SGP-G/2002 publicada no DOM de 31 de outubro de 2002, baixada pela Secretária da Gestão Pública, que estabelece nova base de cálculo de vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.