Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2002

Ementa

"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N. 41.533, DE 20 DE DE- ZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Natalini

Data de apresentação

06/03/2002

Processo

02-0007/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 06/03/2002 - Recebido por ATM
• 19/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2002 - Recebido por CCJ
• 10/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 10/04/2002 - Recebido por ATM
• 10/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 10/04/2002 - Recebido por CCJ
• 11/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 11/04/2002 - Recebido por ATM
• 18/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 22/04/2002 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/04/2002 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Susta os efeitos do Decreto nº 41.533, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal nº 41.533, de 20 de dezembro de 2001, que alterou os artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106 de 28 de junho de 1974, e o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.