Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2005
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.683, DE 02 DE JANEIRO DE 2005 ( REFERENTE SECRETARIAS MUNICIPAIS)
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
02-0007/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 23/02/2005 - Recebido por ATM
- 09/05/2005 - Encaminhado por ATM
- 09/05/2005 - Recebido por CCJ
- 22/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 30/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 30/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 31/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/08/2009 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 74/2005 de 20/05/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.683, de 02 de janeiro de 2005.
A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.683, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 02 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2005. Às Comissões competentes.