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Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM A ACSPMESP - ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

15/02/2012

Processo

02-0007/2012

Situação

aprovada

Norma aprovada

Decreto Legislativo nº 25, de 25 de abril de 2012

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 25/04/2012 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem a ACSPMESP - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Fica concedida a honraria em forma de Salva de Prata, com o objetivo de homenagear a ACSPMESP - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por seus relevantes serviços comprometidos com a valorização das Praças e seus familiares.

Art. 2º A entrega da referida homenagem ocorrerá em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."

"JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objeto homenagear a ACSPMESP - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por seus relevantes serviços comprometidos com a valorização das Praças e seus familiares.

Em 1950, um jovem mineiro chamado Carmin Sabadin de Oliveira, natural da cidade de Carangola, nascido no dia 25 de fevereiro de 1922, ingressou na Força Pública. Até 1949, ele fazia parte da Guarda Civil. Tão logo se tomou Soldado da Força Pública, Sabadin já alimentava um ideal, o de criar uma entidade que lutasse pela defesa das Praças e de seus familiares, pois grande parte das expectativas que ele nutria antes de entrar para a Força Pública foi por água abaixo ao sentir na pele o descontentamento generalizado dos demais companheiros por causa da falta de motivação na função de policiamento devido às péssimas condições de trabalho e de salários e, conseqüentemente, à instabilidade social. Carmin Sabadin achava que a classe estava abandonada, dividida e esquecida.

Nesse prisma, idealizava criar urna agremiação capaz de oferecer assistência jurídica e social, cultural e recreativa onde os Cabos e Soldados se sentissem em casa para poderem expor seus problemas e obter ajuda, se necessário. Em 1951, colocando em pratica os ideais sonhados, Carmin Sabadin de Oliveira somou-se com mais 12 praças e as respectivas esposas, iniciando-se, a partir daí, o embrião do que é hoje a maior Entidade do gênero na América Latina, a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (antigo Centro Social dos Cabos e Soldados da PMESP).

Na época, todo movimento reivindicatório, por mais ordeiro e disciplinado que fosse, e que viesse, principalmente da Força Pública ou da Guarda Civil, não era visto com bons olhos pelos Comandos das Corporações, inclusive sendo considerado corno ato de indisciplina interna, sujeito à sanções disciplinares. Por esse motivo, o início das reuniões deu-se na forma de um clube, onde as pessoas pudessem se unir sem chamar a atenção, dando a conotação de reuniões sociais e festivas.

Os ideais presentes em Carmin Sabadin e em seus colegas praças iam, vagarosamente tomando corpo e superando todos os obstáculos, se impondo de forma ordeira e disciplinada na obtenção das conquistas até então sonhadas. Havia no Clube dos Vigilantes uma diretoria oficiosa, até porque o clube não existia de fato e de direito, que orientava às decisões que fossem tomar. A promoção de bailes, festas beneficentes entre outras atividades para arrecadar fundos eram ações constantes para que o sonho da união de todos os Praças - Pré não caísse no esquecimento.

Na festa de Natal de 1956, além dos associados, a diretoria elaborou convite especial dirigido ao então Governador Jânio da Silva Quadros. Como ele não pôde comparecer, a então primeira-dama do Estado, Dna. Eloá do Vale Quadros, acompanhada do Chefe da Casa Militar do Palácio do Governo, Ten-Cel Milton Marques de Oliveira, representaram o governador. Após presenciarem o espírito ordeiro, a discp1ina e o cavalheirismo existentes entre os Praças - Pré, não tiveram dúvidas em apoiar à criação de uma sociedade que agregasse a classe dos Cabos e Soldados da Milícia Bandeirante. E assim, no dia 12 de março de 1957, através de autorização provisória, a entidade, ainda sem o nome oficial, começou a funcionar.

O reconhecimento provisório foi o primeiro passo para a legalização da entidade como órgão de defesa dos Cabos e Soldados, mas ainda não era o ideal; Carmin Sabadin e os demais membros do grupo queriam o reconhecimento legal. Foi então que através do Decreto Estadual nº 30.666, publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 1958, pelo então Governador cio Estado, Jânio da Silva Quadros, reconheceu oficialmente a entidade como a representante na defesa dos Cabos e Soldados do Estado de São Paulo.

A partir daí, a entidade pôde promover a primeira eleição com voto livre e soberano dos associados que na época somavam em torno de sete mil sócios. Foi eleito como primeiro presidente do Centro Social para o anuênio de 1958/1959 o Sd Oirasil Werneck, encabeçando a chapa "Trabalho e Honestidade" que por 660 votos contra 277 da chapa contrária teve a responsabilidade de continuar as atividades iniciais de Carmin Sabadin e seu grupo. O trabalho da diretoria era de um constante crescimento.

Em 1962, a Milícia Bandeirante era representada por duas entidades: o Centro Social dos Cabos e Soldados da Força Pública e pelo Centro Social dos Guardas Civis da Guarda Civil de São Paulo, que havia sido fundado no dia 21 de fevereiro daquele ano.

Em 1970 ocorreu a fusão da Força Pública com a Guarda Civil através do Decreto Lei nº 217, publicado no DOE no dia 08 de abril daquele ano. Com a unificação, as duas entidades representativas tiveram de alterar suas denominações. O Centro Social da Força Pública passou a chamar-se Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e o Centro Social dos Guardas Civis da Guarda Civil de São Paulo passou a denominar-se Clube Associativo dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Com a extinção da Força Pública e da Guarda Civil, não haveria porque existir duas entidades representativas de um mesmo universo de associados. A unificação de ambas passou a não ser só um ideal, mas um procedimento legal. Em 22 de março de 1972, as entidades decidiram, por bem, se unir, conforme Ata de Assembléia Geral registrada junto ao 4º Registro de Títulos sob nº 1313092, passando a denominar-se Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Após a fusão das duas entidades, o número de associados dobrou. O Centro Social, fundado por Carmin Sabadin, tinha 12 mil associados, e o então Clube Associativo, ex-Centro Social da Guarda Civil, possuía 8 mil associados. Com a fusão ficaram 20 mil sócios no Centro Social.

Os próximos anos que se seguiram, mesmo com os mirabolantes planos econômicos na década de 80 aplicados pelos sucessivos governos não acarretaram nenhum tipo de empecilho para o desenvolvimento do Centro Social dos Cabos e Soldados. A entidade investiu maciçamente em novos imóveis para ampliar o número de regionais e proporcionar lazer e recreação aos associados, a exemplo da Colônia de Férias de Itanhaém, que foi totalmente reformada através de um projeto arquitetônico sem precedentes. Em maio de 1994 (três meses após o então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso criar a URV), o Centro Social dos Cabos e Soldados oficializou, em caráter definitivo, o nome de Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Em 1995, o Cabo PM Wilson de Oliveira Morais despontava como novo presidente da entidade. Dois anos mais tarde, tomou-se o idealizador de um convênio inédito entre os Governos Federal e Estadual, conseguindo verbas a serem destinadas para a construção de 10 mil moradias aos Policiais Militares e Civis, sendo que 6,4 mil habitações seriam para Policiais Militares e 3,6 mil para Policiais Civis. Até janeiro de 2002, a Associação dos Cabos e Soldados já havia entregado 3,5 mil unidades. Este convênio serviu de exemplo para todo o Brasil.

Em duas sucessivas reeleições, Cabo Wilson continua firme na Presidência da ACS fazendo valer o direito dos Policiais Militares do Estado de São Paulo. Hoje a Associação dos Cabos e Soldados possui, além de sede própria, 20 Regionais no Estado de São Paulo, das quais 15 são sede própria, e áreas de recreação e lazer, incluindo a Colônia de Férias de Itanhaém.

Carmin Sabadin - Idealizador e Fundador do Centro Social

1957 - 1958: José Francisco Xavier Filho (1º presidente provisório)

1958 - 1964: Oirasil Werneck

1964 - 1965: Sebastião Gomes

1965 - 1966: José Francisco Xavier Filho

1966 - 1968: Evilásio Barroso Torres

1969 - 1972: Josué Câmara

1972 - 1974: Josias Francisco Paraiso

1974- 1975: Zacarias Alfredo Freire

1975 - 1995: Valfredo Araújo Santos

1995 - 2010: Wilson de Oliveira Morais

* Pesquisa, Redação e Entrevistas

Jornalista Luiz Paulo S. Marcelino

Mtb 19.275 ACSPMESP

Diante do exposto e, confiante na mais elevada sabedoria dos Vereadores pertencentes à esta Egrégia Casa Legislativa, solicito aos nobres pares, que aprovem a presente proposta, por ser justa e de rigor a presente homenagem!