Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2004
Ementa
SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 44.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
18/02/2004
Processo
02-0008/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 18/02/2004 - Recebido por ATM
- 09/03/2004 - Encaminhado por ATM
- 10/03/2004 - Recebido por CCJ
- 07/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta, em todos os seus termos, o Decreto nº 44.262, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 44.262, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.