Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2005
Ementa
SUSTA OS FEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.712, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 (REFERENTE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA)
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
02-0008/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 23/02/2005 - Recebido por SGP22
- 09/05/2005 - Encaminhado por SGP22
- 09/05/2005 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 24/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 24/04/2009 - Recebido por CCJ
- 05/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 05/06/2009 - Recebido por SGP21
- 10/08/2009 - Encaminhado por SGP21
- 10/08/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 75/2005 de 20/05/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/08/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.712, de 11 de fevereiro de 2005.
A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 45.712, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Especial para Participação e Parceria.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2005. Às Comissões competentes.