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Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CPPU/002/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS EM ESPAÇOS INTERNOS DAS EDIFICAÇÕES E VISÍVEIS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

22/08/2019

Processo

02-0083/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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