Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2008
Ementa
REVOGA NA ÍNTEGRA A PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 5/SMSP/SEHAB/SEMPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA FLAT OU APART HOTEL)
Autor
Data de apresentação
26/11/2008
Processo
02-0097/2008
Situação
aprovada
Norma aprovada
Decreto Legislativo nº 84, de 27 de novembro de 2008
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 25/11/2008 - Recebido por SGP22
- 27/11/2008 - Encaminhado por SGP22
- 28/11/2008 - Recebido por PESQUISA
- 01/12/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/12/2008 - Recebido por SGP21
- 08/12/2008 - Encaminhado por SGP21
- 08/12/2008 - Recebido por SGP23
- 06/01/2009 - Encaminhado por SGP23
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 245, Legislatura 14 em 27/11/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5073/2008 de 28/11/2008 ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 27/11/2008 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga na íntegra a Portaria Intersecretarial n.º 5/SMSP/SEHAB/SEMPLA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria Intersecretarial nº 5 das Secretaria das Subprefeituras, Secretaria de Habitação e Secretaria de Planejamento, publicada no Diário Oficial da Cidade em 20 de novembro de 2008.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.