Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2001

Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.46 DA LEI ORGANICA DO MUNICI PIO, REFERENTE AO PLANO DIRETOR. E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS

Autor

Milton Leite

Data de apresentação

15/02/2001

Processo

04-0001/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/02/2001 - Recebido por ATM
• 02/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 02/03/2001 - Recebido por CCJ
• 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2001 - Recebido por URB
• 19/02/2002 - Encaminhado por URB
• 05/03/2002 - Recebido por FIN
• 11/06/2002 - Encaminhado por FIN
• 11/06/2002 - Recebido por LEG3
• 25/06/2002 - Encaminhado por LEG3
• 26/06/2002 - Recebido por FIN
• 02/06/2003 - Encaminhado por FIN
• 03/06/2003 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 30/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/03/2009 - Recebido por SGP2
• 30/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 27/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/07/2009 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2021 - Recebido por SGP22
• 23/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 24/06/2021 - Recebido por SGP21

Encaminhamento

• Oficio CMSP 357/2002 de 13/06/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 17/07/2002 atraves do(a) OF. ATL 417/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 480/2002

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - O Artigo 46 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 46 - A Legislação referente ao Plano Diretor somente poderá ser alterada uma vez por ano, observando o disposto no Artigo 41 desta Lei. ".

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrários.

Sala das Sessões, 01º de fevereiro de 2001 Às Comissões competentes.