Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO XIX NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Autor
Arnaldo Madeira
Data de apresentação
31/10/1990
Processo
2939/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 18 de novembro de 1991
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