Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2003

Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REDUZ DE 55 PARA 42 O NÚMERO DE VEREADORES.)

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

10/12/2003

Processo

04-0010/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 10/12/2003 - Recebido por ATM
• 30/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 30/12/2003 - Recebido por CCJ
• 07/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/03/2005 - Recebido por SGP2
• 15/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 15/03/2005 - Recebido por CCJ
• 04/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 13/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Art. 1º - O artigo 12, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 42 (quarenta e dois) Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos."

Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplicar-se-á a partir da próxima legislatura, produzindo seus efeitos desde as eleições municipais previstas para 2004.

Art. 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.