Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/1991
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 221 E 229 DA LEI ORGÂNICA, NO CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autor
Pedro Dallari
Data de apresentação
13/03/1991
Processo
04-0011/1991
Situação
tramitando
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