Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2001

Ementa

ALTERA O INCISO VI, DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO. (REF. COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA CMSP)

Autor

Natalini

Data de apresentação

24/04/2001

Processo

04-0011/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 24/04/2001 - Recebido por ATM
• 03/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 03/05/2001 - Recebido por CCJ
• 06/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 06/06/2001 - Recebido por ATM
• 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 07/04/2017 - Recebido por SGP22
• 12/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 18/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 30/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 30/06/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera o inciso VI, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:

Art. 1º - O inciso VI, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - fixar, para viger na legislatura subseqüente, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 30 (trinta) dias antes das eleições para a Câmara Municipal, considerando-se mantida a remuneração vigente, na hipótese de não se proceder a respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário com base em índice federal pertinente; (...)"

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.