Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2002
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO." (EM ANOS ELEITORAIS, A SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA OCORRERÁ DE 1. DE FEVEREIRO A 31 DE AGOSTO E DE 1. DE OUTUBRO A 15 DE DEZEMBRO.)
Autor
Data de apresentação
29/10/2002
Processo
04-0011/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 29/10/2002 - Recebido por ATM
- 05/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 06/11/2002 - Recebido por CCJ
- 06/12/2002 - Encaminhado por CCJ
- 06/12/2002 - Recebido por ATM
- 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Recebido por SGP22
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/04/2010 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 03/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/06/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 1º - O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1ª de agosto a 15 de dezembro, exceto em anos eleitorais, quando a sessão Legislativa Ordinária será de 1º de fevereiro a 31 de agosto, e de 1º de outubro a 15 de dezembro.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.