Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/1993

Ementa

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 12 DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORI AS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Devanir Ribeiro

Data de apresentação

12/08/1993

Processo

04-0012/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 12/08/1993 - Recebido por ATM
• 14/03/2003 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2003 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/03/2003 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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