Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2002
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XVII E XXI DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." (NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.)
Autor
Celso Cardoso
Apoiadores
Calvo, Beto Custodio, Natalini, Havanir Nimtz e Raul Cortez
Data de apresentação
17/12/2002
Processo
04-0012/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Tramitação
- 17/12/2002 - Recebido por ATM
- 02/01/2003 - Encaminhado por ATM
- 02/01/2003 - Recebido por CCJ
- 20/08/2003 - Encaminhado por CCJ
- 20/08/2003 - Recebido por URB
- 03/05/2004 - Encaminhado por URB
- 12/05/2008 - Recebido por ATM
- 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 30/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 20/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/04/2010 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/05/2013 - Recebido por SGP22
- 24/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 24/05/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/04/2017 - Recebido por SGP22
- 10/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 12/04/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação dos incisos XVII e XXI, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:
Art. 1º - Os incisos XVII e XXI, do art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, passam a conter a seguinte redação.
"Art. 13º - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ...
XIII - ...
XIV - ...
XV - ...
XVI - ...
XVII - Autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, desde que a denominação existente, implique comprovadamente em insignificância, embaraço, ultraje ou complexidade na sua escrita ou pronúncia.
XVIII - ...
XIX - ...
XX - ...
XXI - denominar as vias, próprios e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis. Ficando vedada denominação que cause embaraço, ultraje, ou complexidade na sua escrita ou pronúncia."
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições opostas.
Sala das sessões, Às Comissões competentes.