Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2001

Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2. E 3. AO ART. 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF TRANSPORTE URBANO)

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

02/05/2001

Processo

04-0013/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/05/2001 - Recebido por ATM
• 09/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 09/05/2001 - Recebido por CCJ
• 22/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 22/06/2001 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP2
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 06/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/10/2014 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 21/02/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Recebido por SGP22
• 11/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 24/06/2021 - Recebido por SGP21

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art. 172 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 172 da Lei Orgânica do Município passa a ser renumerado com §1º.

Art.2º - O art. 172 da Lei Orgânica do Município fica acrescido dos §§2º e 3º, com a seguinte redação:

"§2º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus sob regime de concessão será realizados por empresa pública municipal constituída especialmente para esse fim e que, como concessionária, poderá delegar, sob sua direção e fiscalização, a execução dessas atividades específicas e empresas subcontratadas"

"§3º - A empresa concessionária a que se refere o parágrafo anterior deverá operar diretamente, no mínimo 15% (quinze por cento) do sistema de transporte urbano da Capital."

Art.3º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.