Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/1991

Ementa

REVOGA OS ARTIGOS 49, 50 E 51, E 21 DAS DISPOSIÇÕES TRÂNSITORIAS, ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 23, 27, 32, 35, 40, 48, 53, 69, 82, 116, 121 E 122 DA LEI ORGÂNICA, EXTINGUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS

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