Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2001
Ementa
ACRESCENTAR NAS ]DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS] , ARTIGO 15, RENUMERANDO OS DEMAIS. (REF. SISTEMA INTE- GRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA)
Autor
Erasmo Dias
Data de apresentação
15/05/2001
Processo
04-0015/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 18 de dezembro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 15/05/2001 - Recebido por ATM
- 21/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 21/05/2001 - Recebido por CCJ
- 22/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 23/08/2001 - Recebido por ADM
- 15/10/2001 - Encaminhado por ADM
- 27/11/2001 - Recebido por ATM
- 27/11/2001 - Encaminhado por ATM
- 27/11/2001 - Recebido por GV10
- 27/11/2001 - Encaminhado por GV10
- 27/11/2001 - Recebido por ATM
- 19/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/12/2001 - Recebido por LEG3
- 04/01/2002 - Encaminhado por LEG3
- 16/01/2002 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 13 em 21/11/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 867/2001 de 26/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA EMENDA A LOM, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/12/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescentar nas "Disposições Gerais e Transitórias", Artigo 15 renumerando-o os demais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:
Art. 15. O Município organizará um Sistema Integrado de Segurança Pública para prestar pronto atendimento, primário e preventivo à população.
Parágrafo único: - O órgão básico de execução do Sistema será a Guarda Civil Metropolitana, definindo o Município através de lei, a organização competência e atribuições do Sistema, procurando celebrar convênio com o Estado e seu Poder de Polícia no campo do policiamento preventivo-ostensivo.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.