Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1994
Ementa
ALTERA PARÁGRAFO DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INSTITU INDO UNIFORME PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELEC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Edivaldo Estima
Data de apresentação
17/03/1994
Processo
04-0002/1994
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/03/1994 - Recebido por ATM
- 24/03/1994 - Encaminhado por ATM
- 25/03/1994 - Recebido por CCJ
- 28/04/1994 - Encaminhado por CCJ
- 28/04/1994 - Recebido por ATM
- 08/06/1994 - Encaminhado por ATM
- 08/06/1994 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 08/06/1994 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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