Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2010
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 193 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REF. PLANO PLURIANUAL DE CULTURA)
Autor
Apoiadores
Floriano Pesaro, Ricardo Nunes, Andrea Matarazzo e Marcelo Messias
Data de apresentação
08/04/2010
Processo
04-0002/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/04/2010 - Recebido por SGP22
- 14/04/2010 - Encaminhado por SGP22
- 14/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 28/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2010 - Recebido por CCJ
- 08/06/2010 - Encaminhado por CCJ
- 08/06/2010 - Recebido por EDUC
- 08/07/2010 - Encaminhado por EDUC
- 14/07/2010 - Recebido por FIN
- 06/09/2011 - Encaminhado por FIN
- 08/09/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2013 - Recebido por SGP22
- 11/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Acrescenta parágrafo único ao art. 193 da Lei Orgânica do Município de São Paulo."
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 193 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a seguinte redação:
"Art. 193.............................................................................
...........................................................................................
Parágrafo único. A lei estabelecerá o Plano Plurianual de Cultura, nos termos do § 6º do art. 138. (NR)"
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.