Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019

Ementa

ACRESCENTA O § 6° AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VETANDO ENSINO DOMICILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA

Autor

Arselino Tatto

Apoiadores

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

04-0002/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/05/2019 - Recebido por SGP22
• 29/05/2019 - Encaminhado por SGP22
• 30/05/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 04/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 05/06/2019 - Recebido por CCJ
• 29/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Recebido por SGP22
• 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2021 - Recebido por CCJ

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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