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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019

Ementa

ACRESCENTA O § 6° AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VETANDO ENSINO DOMICILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

04-0002/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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